O Juiz Eleitoral da 57ª Zona, Dr. Cláudio Márcio Pereira da Lima, julgou na última terça-feira, dia 20 improcedente a Ação da Ordem dos Advogados do Brasil/Subsecção de Arcoverde contra o vereador Luciano Pacheco (PSD). O Juiz entendeu que a mídia veiculada no site da Rádio Cardeal Arcoverde onde trazia propaganda do vereador não é crime eleitoral.
Ainda assim, a mensagen foi retirada do site da rádio no último dia 15 de março, como determinou o Juiz.
Em seu despacho, o Dr. Cláudio se baseia na regulamentação das eleições municipais de 2012 do TSE que diz: " As reclamações e representações só poderão ser feitas por qualquer partido político, coligação, candidato, ou pelo Ministério Público". "Como se vê, tanto as leis das eleições quanto a resolução do TSE, dispõem acerca das entidades ou pessoas legitimadas para proporem as reclamações e representações, quanto ao descuprimento das disposições legais que regulam a eleição, e, dentre essas, não consta a ordem dos Advogados do Brasil, ou suas Seccionais".
A representação contra o vereador foi extinta por falta de legitimidade.
fonte: arcoverdeeventos.
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